5-Quais são os objetivos desta lei?
Fofig:
que lei?
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Resposta:
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
Explicação:
Coloquei os objetivos das leis
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