5)
Os municípios também são entes federativos (LENZA, 2010), dotados de autonomia, devido ao poder de auto-organização (artigo 29), CF (BRASIL, 1988), autogoverno (artigo 29, incisos, CF) (BRASIL, 1988), autoadministração e autolegislação (artigo 29) CF (BRASIL, 1988). Isso significa que os municípios têm poder para se auto-organizar por meio da elaboração de sua Lei Orgânica e de leis municipais, possuem poder de se autoadministrar por meio de sua competência administrativa e possuem autogoverno por meio do executivo (prefeito e vice-prefeito) e legislativo (vereadores).
Acerca da competência de cada um dos entes federados, analise as afirmativas a seguir:
(I) O artigo 24 da Constituição Federal apresenta a relação de matérias contempladas pela competência legislativa concorrente, tais como legislar sobre direito tributário, econômico, urbanístico, produção e consumo, custas dos serviços forenses, educação, proteção à infância e à juventude etc.
(II) A competência para criar leis de interesse local significa que os municípios legislarão sobre matérias de interesse peculiar e predominante, e, na competência para a criação de leis de forma suplementar, os municípios poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ou seja, desde que demonstrado o interesse local.
(III) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos estados.
(IV) O Distrito Federal, enquanto ente federativo sui generis, não possui competência para legislar sobre assunto de interesse local.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Para mim o corrido do AVA foi:
1º a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
2º a) V – V – F – F.
3º e) Lei orgânica.
4º e) V – F – F – V.
5º a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Explicação:
Sobre a estrutura federativa dos Municípios é correto afirmar que:
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
A assertiva III está incorreta, porque afirma que o Distrito Federal tem a mesma competência reservadas aos estados apenas, quando na verdade a Constituição Federal da República também atribui ao Distrito Federal as competências dos municípios, sendo, portanto, uma atribuição dupla.
Já a assertiva IV está incorreta justamente por afirmar que o Distrito Federal não tem competência para legislar sobre a pauta local, quando o tem, pois ele também tem a mesma competência atribuída aos Municípios, e aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
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