Question

5) O sistema punitivo do Estado constitui o mais rigoroso instrumento de controle social. A conduta delituosa é a mais grave forma de transgressão de normas. A incriminação de certos comportamentos destina-se a proteger determinados bens e interesses, considerados de grande valor para a vida social. A Constituição da República de 1988, tendo adotado como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, estabeleceu limites a aplicação da pena. Esses limites encontram fundamento, principalmente, no princípio da humanidade da pena. Diante do exposto, aponte a alternativa que indica apenas penas admitidas no sistema punitivo
brasileiro:

A Privativas de liberdade e de trabalhos forçados.
B De trabalhos forçados e de multa.
C Privativa de liberdade e de multa.
D De morte e cruéis.
E De multa e de banimento.

Answer 1

Resposta:

C Privativa de liberdade e de multa.

Answer 2

A alternativa correta sobre as penas admitidas no sistema punitivo do Brasil é a letra C, haja vista que trabalhos forçados, banimento, de morte e cruéis são proibidas pela constituição federal de 1988.

O que a constituição fala sobre a execução das penas no Brasil?

Por a constituição federal ser considerada como cidadã, ela proibiu de forma expressa, em seu artigo 5°, inciso XLVII as penas que tenham caráter degradante e humilhante como a trabalhos forçados e cruéis.

Vale ressaltar também que, por mais que a regra não permita pena de morte, em casos de guerra declarada pode ser aberta uma exceção.

Aprenda mais sobre a constituição federal aqui: https://brainly.com.br/tarefa/24482754

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