Question

5)
Conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, o art. 62 da Constituição Federal de 1988 determina que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Na atualidade, não há maior discussão quanto à possibilidade de a União instituir ou majorar tributos por meio de medida provisória.

PORQUE

II. Conforme o dispositivo constitucional, no caso de majoração do imposto de renda por medida provisória, por exemplo, somente poderá ser exigido o valor correspondente ao aumento se a MP for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, produzindo efeitos a partir do ano seguinte.

BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : tributário / Robinson Sakiyama Barreirinhas; coordenador Vauledir Ribeiro Santos. – 11.a ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Selecione uma alternativa:
a)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

b)
As asserções I e II são proposições falsas.

c)
As asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa correta da asserção I. CORETAAA

d)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da asserção I.

e)
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

Answer 1

Resposta:

1B 2B 3C 4 A 5

Explicação: