Question

47 - Assinale a alternativa que possui um crime da Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.
a) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
b) Disparo de arma de fogo.
c) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
d) Comércio ilegal de arma de fogo.
e) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Answer 1

Resposta:

a resposta correta e letra c

Answer 2

Resposta:

E) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Explicação:

Segundo o art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.