Question

4°) Com base no que dispõe o ECA, assinale a opção correta em relação à proteção judicial
dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e à atuação do
a) O MP possui legitimidade para promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e
destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães. No
entanto, com a criação da DP pela CF, o MP perdeu a legitimidade para ajuizar ações de
b) o MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear
tratamento quimioterápico, em qualquer centro urbano, a uma única criança conveniada a
empresa prestadora do serviço de assistência médica.
C) As ações coletivas ajuizadas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes devem
ser propostas no foro do local onde ocorra a ação ou omissão, tendo o juízo do local
competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da justiça federal e a
competência originária dos tribunais superiores.
d) Compete ao MP, entre outras atribuições, conceder a remissão, como forma de exclusão ou
de suspensão do processo, e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações
atribuídas a adolescentes.​

Answer 1

Resposta:

da nosa opinião da letra :a