Question

4)
Na execução do planejamento tributário, uma das suas figuras limitante é o abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Das opções abaixo, assinale a alternativa que corretamente apresenta outra figura limitante ao planejamento tributário:

Selecione uma alternativa:
a)
A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa;

b)
A figura da moratória, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional;

c)
A figura da remissão, hipótese de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional;

d)
A figura da anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional;

e)
A figura da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário no Código Tributário Nacional.

Answer 1

4 - letra A.

a)

A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa;

Answer 2

A) A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;