Question

4)
De acordo com o disposto no art. 194 da Constituição Federal, "a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Sobre a seguridade social, analise as afirmativas que se seguem:

I) A seguridade social tem como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II) Uma das formas de custeio da seguridade social provém das contribuições sociais pagas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro. III) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União. Está correto o que se afirma em:

Selecione uma alternativa:
a)
I, apenas. B)
II, apenas. C)
III, apenas. D)
I e II, apenas. E)
I, II e III

Answer 1

Com base no texto apresentado sobre Seguridade Social, é possível afirmar que apenas as alternativas I e II estão corretas. (Alternativa D)

A alternativa III está errada pois as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, portanto, não integram o orçamento da União, como menciona a alternativa.

Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre seguridade social.

O que é seguridade social?

Seguridade social, conforme estabelece a Lei 8212 de 1991, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo aos seguintes seguimentos:

• Saúde.
• Previdência.
• Assistência social.

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, conforme determina o art. 195 da Constituição Federal, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

De acordo com Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes princípios:

• Universalidade da cobertura e do atendimento.
• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• Irredutibilidade do valor dos benefícios.
• Equidade na forma de participação no custeio.
• Diversidade da base de financiamento.
• Caráter democrático e descentralizado da administração, por gestão quadripartite: participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.

Saiba mais sobre seguridade social em: https://brainly.com.br/tarefa/48887244

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