Question

4) Assinale a opção correta dos efeitos da condenação.

a) É e feito automático da condenação a perda de cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.

b) De acordo com o CP, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso.

c) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.

d) É efeito da condenação a perda, em favor da união, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

e) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

Answer 1

Resposta: Letra B

b) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.