4. A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre uma determinada atividade.
Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é uma empresa particular e que o
produto da arrecadação se destina integralmente à um determinado órgão do governo. Com base
nessa situação hipotética, sabe-se que tal destinação
da receita do imposto é inconstitucional com
base no princípio:
a) da equidade.
b) da irretroatividade
c) da não afetação.
d) da legalidade.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Princípio da não afetação.
Explicação:
Corrigido no AVA
A destinação do imposto é inconstitucional com base no princípio da não afetação, letra C)
O princípio da não afetação é aplicado na comercialização de produtos onde não se pode vincular a arrecadação de impostos a nenhum órgão, fundo ou despesa.
Atualmente, ela é tratada pela determinação que impõe as receitas que são oriundas da arrecadação dos impostos que não estão vinculados sob algumas despesas, com o intuito de que estejam livre para a destinação e se mostrarem realmente necessárias.
A Constituição Federal/1988, no Art. 167, inciso IV, veda a vinculação de impostos em órgãos, fundos e despesas, salvo as repartições de arrecadação de impostos.
Fique por dentro do assunto:
A Receita Bruta auferida pela empresa no exercício, corresponde:
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Bons estudos!
