Question

4. A decadência é uma das causas de extinção do crédito
tributário prevista no art. 156 do Código Tributário
Nacional, e ela pode ser estudada sob duas óticas: a ótica
do contribuinte e a do fisco, eis que o decurso de prazo
influencia as duas partes durante o processo de incidência
tributária, A decadência para o fisco é a perda:
a) do direito de efetuar a cobrança administrativa do
tributo devido.
b) do direito de efetuar a cobrança judicial do tributo
devido.
c) do direito de constituir o crédito tributário por meio do
lançamento.
d) do direito em si ao crédito tributário.
e) do direito de ingressar com medidas judiciais para
forçar o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo.
Justifique​

Answer 1

Resposta:

c) do direito de constituir o crédito tributário por meio do  lançamento.

Explicação:

Os arts. 173 e 150, § 4.º, ambos do Código Tributário Nacional, dispõem sobre a decadência do direito de efetuar o lançamento.

Answer 2

Resposta:

c) do direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento.

Explicação:

O art. 173 do Código Tributário Nacional é claro ao dizer que o

fisco tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário,

contados ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que

o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte ou então

da data em que se tornar definitiva a decisão que tiver anulado, por

vício formal, lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, não efetuando o lançamento no prazo previsto, há a extinção do crédito tributário em razão da decadência, ficando o fisco impossibilitado de cobrar o valor devido.