Question

3)
Veja-se a lição do professor Fábio Canazaro: "Tributo é um meio para atingir-se um fim. É dever fundamental materializado por meio de uma prestação pecuniária de caráter compulsório, instituído por lei, devido à entidade de direito público e cobrado mediante atividade plenamente vinculada, com vistas à promoção dos direitos fundamentais, seja mediante a geração de receita pública, seja mediante a orientação socioeconômica dos cidadãos. O presente conceito justifica a classificação dos tributos em dois grupos. O grupo dos tributos de natureza fiscal, em que o fim — a promoção dos direitos fundamentais — dá-se a partir da atividade de geração de receita, isso para em momento posterior fazer frente às despesas do Estado; e o grupo dos tributos de natureza extrafiscal, em que o fim — a promoção dos direitos fundamentais — dá-se a partir da orientação de condutas que estejam em sintonia com os objetivos do Estado democrático de direito" (In: CANAZARO, Fábio. Essencialidade tributária: igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 151). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:


resposta correta:
a)
O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica;

Answer 1

a)  O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica;  

b)  O IPI é um imposto de finalidade unicamente parafiscal;  

c)  As contribuições sociais, igualmente aos impostos, não têm destinação específica;

d)  Os tributos nunca oneram as situações ou operações sobre as quais incidem; portanto, não influenciam as escolhas dos agentes econômicos, tampouco geram efeitos extrafiscais;  

e)  Não existem dispositivos constitucionais que autorizam de modo inequívoco a utilização extrafiscal de tributos.

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra a, qual seja: a)  O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica;  

Isso porque o texto do enunciado diz respeito ao tributo que pode ser compreendido como um contribuição monetária imposta pelo Estado como forma de custear serviços públicos.

Assim, importante notar que os tributos extrafiscais tem por finalidade intervir em uma situação social ou econômica.

espero ter ajudado!

Answer 2

A)

O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica.