3-Segundo dados do SEBRAE um quarto das empresas brasileiras fechará as suas portas nos primeiros dois anos de atividade; percentual que ultrapassa 50% se forem considerados os primeiros quatro anos. A falência é, nesse sentido, um processo bastante usual no direito brasileiro. Nesse sentido, assinale quem são os legitimados legalmente para requerer falência.
A( )O próprio devedor; o cônjuge sobrevivente; o inventariante, excluídos os herdeiros do devedor.
B( )Qualquer credor, desde que seu crédito seja em montante superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.
C( )O próprio devedor, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 105 a 107 da Lei de Falências.
D ( )O próprio devedor; o cônjuge; o inventariante; os herdeiros; e credores de quaisquer parentes em linha reta até o terceiro grau.
E ( )Cotista ou acionista do credor, uma vez que também tem interesse processual na recuperação do crédito.
4-Hannah Baker, empresária mal sucedida do ramo farmacêutico, possui dívida de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com seu fornecedor de medicamentos genéricos. O fornecedor, apresentando nota promissória em juízo, requer a falência da EIRELI – Empresa individual de responsabilidade limitada, titularizada por Hannah. O Juiz Clay defere o pedido, colocando a empresa em um novo estado jurídico. Sobre esse novo estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A( )A empresa estará inabilitada ao exercício de atividade empresarial: o falido, enquanto não for reabilitada, está proibido de exercer atividade empresária.
B( )Hannah estará inabilitada ao exercício de atividade empresarial: o falido, enquanto não for reabilitada, está proibido de exercer atividade empresária.
C( )Haverá a perda da administração e da disponibilidade de seus bens: decretada a falência a empresa falida perde o direito de vender seus bens e possui o dever de conservá-los até que eles sejam arrecadados pelo administrador judicial.
D( ) Restrições à capacidade processual: com a decretação da falência haverá a formação da massa falida, que é representada pelo Administrador Judicial, a quem caberá a tutela dos interesses e representação da massa falida nas demandas judiciais de seu interesse.
E( )Proibição de se ausentar do lugar da falência sem autorização judicial: os administradores de uma pessoa jurídica falida possuem o dever de colaborar com o poder judiciário, por isso somente podem deixar a comarca onde foi decretada a falência com a devida autorização judicial.
5-Para além do processo de falência, que, em regra, acarretará a extinção da empresa, existe no ordenamento jurídico a previsão da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Uma vez que o princípio da função social da empresa e sua consequente preservação é corolário do direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre esse tipo de procedimento.
A( )As obrigações da empresa em recuperação judicial vencerão normalmente, tornando-se seus novos credores líquidos parte automática do plano de recuperação judicial.
B-( )Uma vez processado o pedido de recuperação judicial, ficarão suspensos os prazos prescricionais e as ações que estejam tramitando contra o devedor.
C-( )E empresa poderá, a seu critério, acrescentar ao nome empresarial a expressão "em recuperação judicial".
D( )A empresa em recuperação judicial tem a obrigação de realizar reuniões de prestações de contas semestrais com todos os seus credores, de modo a continuar executando seu plano de recuperação sem oposição.
E( )Até o regular processamento do pedido de recuperação judicial, ficarão suspensos os prazos prescricionais e as ações que estejam tramitando contra o devedor.
Soluções para a tarefa
3. A alternativa correta é a letra C: O próprio devedor, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 105 a 107 da Lei de Falências.
A falência pode ser declarada pelo próprio devedor, além do cônjuge sobrevivente, sócio e herdeiros do devedor.
Qualquer credor pode declarar a falência, desde que comprove que a sua atividade está regular. Para isso deve fazer o Registro Público de Empresas.
4. A alternativa correta é a letra E: Proibição de se ausentar do lugar da falência sem autorização judicial: os administradores de uma pessoa jurídica falida possuem o dever de colaborar com o poder judiciário, por isso somente podem deixar a comarca onde foi decretada a falência com a devida autorização judicial.
Ao declarar falência, o credor não pode se ausentar do ambiente em que foi dada a falência. Deve comunicar o juiz sobre o caso ou buscar um procurador.
O credor pode buscar um procurador para representá-lo caso não possa comparecer ao atos da falência.
5. A alternativa correta é a letra E: Até o regular processamento do pedido de recuperação judicial, ficarão suspensos os prazos prescricionais e as ações que estejam tramitando contra o devedor.
De acordo com a Nova Lei de Falências o credor pode ter as suas ações suspensas e execuções movidas devido a recuperação judicidial.
Esse modelo adotado é semelhante ao praticado nos Estados Unidos.
Abraços!