Question

3) Quanto às noções introdutórias do Direito Penal, julgue os itens a seguir
INão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigència
Agora, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a) Apenas as assertivas lell estão corretas:
b) Apenas as assertivas le lll estão corretas;
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas:
d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas:
e) Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Todas as Alternativas estão corretas

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Explicação: