3. Os tributos são instrumentos necessários à realização eficiente das atividades estatais; contudo, é necessário que a instituição e cobrança desses tributos seja limitada pela Constituição e pelas Leis, dedicando-se o Direito Tributário justamente a essa limitação e proteção dos direitos do cidadão contra os abusos decorrentes desse poder de tributar. Tendo em conta que a tributação é uma função de natureza pública e é regida por normas que devem ser integralmente cumpridas por aqueles que a elas se sujeitam, nasce uma relação jurídico-obrigacional em que os contribuintes e responsáveis tributários se tornam devedores da prestação tributária e em que o Fisco tem o direito de exigir, conforme a lei, o cumprimento dessa obrigação.
A respeito da tributação e de sua finalidade, assinale a única alternativa correta:
a) De acordo com o entendimento do STF, não haverá ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei complementar, por motivos extrafiscais, conceder tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que tenham capacidade contributiva distinta, afastando do regime diferenciado aquelas empresas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
b) Em nenhuma hipótese os estados, o Distrito Federal e municípios podem criar contribuições sociais para previdência e assistência social.
c) Nos termos da Constituição Federal, as contribuições sociais, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro não devem obediência ao princípio da legalidade, podendo ser instituídas mediante decreto regulamentar.
d) As contribuições sociais não poderão incidir sobre serviços importados, apenas sobre os produtos, visando a não gerar concorrência desleal com os produtores nacionais.
e) No caso das contribuições de intervenção no domínio econômico e do interesse das categorias profissionais ou econômicas, o legislador ordinário pode desvincular livremente a destinação da arrecadação para atender a outras finalidades de interesse público.
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Resposta:
A
Explicação:
b) Os Estados, DF e municípios poderão criar contribuições destinadas a previdência de seus funcionários públicos de acordo com a CF.
c) Todos os tributos deverão ser criados por lei, sem exceção.
d) As contribuições sociais são exigidas na importação de serviços, se não o fossem estaríamos ferindo o princípio da isonomia, pois tributamos os prestadores nacionais e desoneramos o prestador de serviço estrangeiro.
e) Em regra as CIDEs não pode desvincular a sua arrecadação.
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