Question

3)
Os recursos baseiam-se na falibilidade humana representada pelo julgador que, apesar de presumirmos em favor dele razoável conhecimento jurídico, boa-fé, boa técnica e experiência ainda assim o juiz (como qualquer outro ser humano) está susceptível a erros. Os recursos decorrem, como já antecipamos, do princípio do duplo grau de jurisdição, e possuem efeitos recursais classificados em efeito devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.



CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.



Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I – O efeito extensivo é uma característica essencial do processo penal. Em questões que versam sobre matéria objetivamente compartilhada, a decisão favorável a um corréu ao outro deverá ser estendida, mesmo que não tenha sido por este última alegada ou mesmo que sequer tenha o beneficiado recorrido.


PORQUE



II – Se um réu alegar que não teria cometido um crime qualquer e outro réu sobre nada se manifestou, o tribunal, caso reconheça a plausibilidade da alegação, deverá excluir essa agravante para ambos os corréus.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e)
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

resposta letra A.

Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito expansivo” recursal, por força do qual o resultado do provimento de um recurso é estendido em benefício dos demais corréus que não recorreram, desde que a decisão esteja lastreada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

Explicação: