Question

3)

O texto acima diz respeito à Lei 12.651/2012, que já é conhecida como o Novo Código Florestal, por ter alterado a segunda versão do Código Florestal brasileiro, de 1965 que, por sua vez, havia alterado a primeira versão do Código Florestal, de janeiro de 1934 (Decreto nº 23.793/34). Refletindo sobre datas e alterações da legislação ambiental, avalie as afirmações abaixo e assinale a correta:

Alternativas:

a)

Os instrumentos legais são permanentes após publicados, ficando imunes a qualquer tipo de alteração. Uma prova dessa afirmação é o Código das Águas, de 1934, considerado avançado pelos juristas pela época em que foi promulgado, mas precisa ser atualizado para ser ajustado à Constituição Federal e à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).
b)

A aprovação de qualquer instrumento legal, no Brasil, é muito rápida. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305-2010) começou com o Projeto de Lei 203, de 1991 (sobre os resíduos de serviços de saúde); passou por 1999, com a Proposição Conama 259; em 2011, quando a Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos e assim foram muitos passos, até sua publicação.
c)

Todos os instrumentos legais de proteção ao meio ambiente, no Brasil, foram copiados de outros países, pela inexistência de cientistas brasileiros que pudessem embasar tecnicamente as premissas jurídicas, com dados gerados aqui mês, no país; optando-se pela importação de resultados científicos.
d)

A legislação ambiental é formada por um conjunto de leis, normas, portarias, resoluções, enfim, vários instrumentos jurídicos que a ela vão sendo incorporados e refletem a realidade da época em que foram editados. E a democracia oferece possibilidades de alteração desses instrumentos a qualquer tempo, desde que seguidos os passos previstos na própria Constituição Federal.

Answer 1

RESPOSTA CERTA E A (A)