Question

3. - No Brasil pode-se cobrar Tributo decorrente de ato ilícito?
a) Sim.
b) Depende
c) Não.
d) N.D.A

Answer 1

Resposta:

De acordo com art. 3º do Código Tributário Nacional, um tributo não pode ser a sanção de um ato ilícito, ou seja, não tem a função de proibir um ato contrário a lei.

Explicação:

peguei no Chrome