Question

3)
No Brasil a recente Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é um importante instrumento de regulação do poder da empresa no trato de dados pessoais para garantia da liberdade, privacidade e desenvolvimento dos seres humanos. (LIMA, Cíntia Rosa Pereira de et al. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Grupo Almedina (Portugal), 2020, p. 41. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.).



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. A Lei Geral de Proteção de Dados é dividia em dez capítulos, sendo os três primeiros: Disposições Gerais, Requisitos Necessários para o tratamento dos dados, sobretudo os relativos ao consentimento e Direitos do Titular.

II. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).

III. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação exaustivamente principiológica, afasta-se, portanto, de critérios e termos demasiadamente técnicos.

É correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
II e III, apenas.

b)
I e III, apenas.

c)
I e II, apenas.

d)
III, apenas.

e)
II, apenas.

4)
A intenção primeira de haver disposição legal relacionada ao direito ao arrependimento é permitir que o consumidor que efetuou a compra fora do estabelecimento se afaste da pressão exercida pelo vendedor e consiga refletir sobre a compra que efetuou, analisando se realmente era necessária a aquisição daquele determinado bem.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. No domínio da proteção contratual, o art. 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de envio do produto ou do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. É defeso a imposição de custo ao consumidor para que o produto seja devolvido, por meio do exercício do direito ao arrependimento, ainda que o custo seja meramente referente ao valor de serviço postal.

III. E o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o período de reflexão, serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados.

É correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, II e III.

b)
III, apenas.

c)
I e II, apenas.

d)
I e III, apenas.

e)
II e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Questão 3

b) I e II, apenas.

Questão 4

e) II e III, apenas.

Explicação: