3 Lela um dos artigos do Estatuto do Idoso, sancionado em 2003.
Art. 80 envelhecimento é um direito personalissimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei
e da legislação vigente.
A respeito da modalização desse enunciado, cite a palavra que indica:
a obrigatoriedade:
imperatividade e ênfase:
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Resposta:
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Explicação:
espero que tenho ajudado:)
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