3) "Demitido com acordo perde seguro-desemprego e ganha metade da multa do FGTS. A reforma trabalhista sancionada nesta quinta-feira (13) criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão, de comum acordo. Segundo o advogado trabalhista Luciano Andrade Pinheiro, essa mudança foi feita para evitar fraudes de "falsa demissão". Danilo Pieri Pereira, especialista em direito e processo do trabalho, afirma que as outras formas de demissão continuam valendo. "Os outros tipos de rescisões não mudaram. O que se criou é uma nova categoria, com a possibilidade de fechar um acordo."
Com base nessas informações trazidas pela reportagem do portal UOL, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A extinção do Contrato de Trabalho por acordo entre as partes é uma novidade trazida pela lei 13.647/2017. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregado e o empregador decidem por mútuo acordo pelo término do vínculo empregatício.
PORQUE
II. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e garante apenas a metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou seja 20% do saldo da multa, e poderá sacar somente 80% do FGTS depositado em sua conta da Caixa Econômica Federal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas:
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
c) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são proposições falsas.
e) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
Explicação:
corrigido pelo AVA
Com intuito de assegurar melhores condições na relação entre empregado e empregador no ato da extinção do contrato, as formas de demissões foram analisadas conforme a prática e intenção de ambas as partes. Portanto, conforme o contexto da questão, afirma-se que a resposta é a letra b) as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
Contrato de trabalho
Os processos de admissão e demissão no Brasil são baseados de acordo com a regulamentação de leis trabalhistas vigentes e que foram estudadas e formalizadas no campo do Direito do Trabalho. Um destes benefícios adquiridos por parte do trabalhador que deve ser levado em conta é o direito ao saque de parte do FGTS.
Além do FGTS, com a implementação do contrato de trabalho celebrado entre as partes, garante também um acordo formal sem caracterizar uma demissão falsa, pois neste contrato há o consenso de ambas as partes em desligar o colaborador.
No entanto, o empregado perde alguns benefícios como: seguro-desemprego, aviso prévio total e saldo de 20% a ser retido do FGTS.
Aprenda mais sobre contrato de trabalho: https://brainly.com.br/tarefa/28004361
#SPJ2