3 - Comente sobre o federalismo fiscal e a criação da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Olá, tudo bem?
O Federalismo Fiscal diz respeito a competência do estado de tributar, conforme disposto no Código Tributário Nacional, artigos 9 a 11. Para atingir esse objetivo o Estado (União, Distrito Federal e Municípios) realiza a divisão do poder, dando certa autonomia a cada instância para realizar a criação de taxas e impostos, desde que de acordo com o que prescreve a Lei.
A instituição do federalismo no Brasil se deu em 1988 com a promulgação da Constituição Federal que diz que a Republica Federativa do Brasil "é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal."
Dessa forma, considerando a imensidão do nosso país a descentralização de algumas atividades visa tornar mais ágil e eficiente o processo de gestão pública.
Porém, considere também que nos últimos anos tem havido grandes escândalos de corrupção, desvio de verba pública (adquira através de impostos) e excesso de despesas decorrentes de má gestão, omissão e má fé.
Assim, foi instituída em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento dos entes públicos, garantindo assim uma alocação mais eficiente dos recursos.
Estes procedimentos permitem o equilíbrio fiscal dos entes federativos da União, bem como a transparência na arrecadação e destinação do dinheiro público.
Abraços e bons estudos ;)
Resposta:
Resposta correta letra B.
Explicação:
De uma fonte de financiamento correlata