Question

3- Analise as afirmações e julgue-as. (1,0)

I‐ A lei posterior não poderá retroagir para prejudicar direito adquirido.

II‐ O ato jurídico que ainda não tenha se consumado não será considerado perfeito quando da data da nova lei,

motivo pelo qual o ato deverá se adequar ao novo regramento, vindo a ser consumado sob a égide da nova lei.

III- A coisa julgada trata-se da probabilidade ou da mera possibilidade de adquirir um direito estabelecido em

uma norma vigente, por isso, não pode ser prejudicada pela retroatividade de nova lei.

IV‐ O nosso ordenamento jurídico possui como regra principal o sistema de que a lei possui eficácia retroativa

e, excepcionalmente, adotar-se-á o sistema da irretroatividade das leis.

Estão corretas as assertivas:

(A) I e II

(B) I, II e III

(C) III e IV

(D) I, II e IV​

Answer 1

Resposta:

(A) I e II

Explicação:

LINDB, artigo 6º.