Question

3)
Alguém afirma que empregado e empregador podem pactuar livremente as condições de trabalho, inclusive prevendo vantagens e obrigações na esfera de um único contrato de trabalho, isto é, criando “normas” aplicáveis a um determinado contrato de trabalho. O texto do artigo 444 da CLT prevê que: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Considerando as afirmações apresentadas, anote a opção correta:



Alternativas:

a)
Empregado e empregador podem criar normas aplicáveis a um contrato de trabalho, especialmente se a norma criar um benefício ao empregado.

Alternativa assinalada
b)
Se a legislação prevê que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, toda e qualquer norma celebrada em um contrato de trabalho deve ser aceita.

c)
O texto do artigo 444 da CLT está ultrapassado, já que não mais se admite que empregado e empregador criem normas aplicáveis a determinado contrato de trabalho.

d)
A Constituição Federal de 1988 revogou implicitamente a ideia prevista no artigo 444 da CLT.

e)
Empregado e empregador podem criar normas aplicáveis a um contrato de trabalho, inclusive se a norma for menos benéfica ao empregado.

Answer 1

eu acho que e a alternativa D por causa das constituições federal de 1988.