Question

2ª Questão (pontuação – 20): Silas Cando é empresário do setor de
supermercados e não recolhe nenhum tributo pela sua atividade empresária. O promotor
de justiça Igor Dinho fica sabendo da situação e promove denúncia em face do
comerciante por sonegação fiscal, independentemente de qualquer manifestação
administrativa da Dívida Ativa do Estado.
O juiz recebe a exordial de acusação e manda citar Silas Cando para apresentar
defesa em dez dias. O réu lhe procura para apresentar defesa. O que alegaria para refutar
a materialidade delitiva?

Answer 1

Resposta:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo assegura a súmula vinculante n°24 do Supremo Tribunal Federal.

Explicação: