Question

2- Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta. *

( ) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

3- Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á: *

( )parcial ao dano, se dolosa ou culposa.
( ) integral ao dano, se dolosa ou culposa.
( ) integral ao dano, somente se culposa.
( ) parcial ao dano, se culposa.
parcial ao dano, se dolosa.

4- Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso: *

( )A responsabilidade civil do ente público será subsidiária, apenas ocorrendo se Silvio não possuir patrimônio para reparar os danos causados.
( )A responsabilidade civil do ente público será subjetiva, apenas ocorrendo se, de fato, apurar-se a existência de culpa ou dolo do servidor.
( )A responsabilidade do ente público será pela modalidade do risco integral, inadmitindo-se exclusão ainda que apurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
( )A responsabilidade civil do ente público será objetiva, apenas ocorrendo se, de fato, apurar-se a existência de culpa ou dolo do servidor.
( )A responsabilidade do ente público será objetiva, independentemente da apuração de dolo ou culpa do empregado, ainda que cabível a apuração de causas de exclusão de responsabilidade.

5- O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus jurisdicionados as pessoas jurídicas abaixo, EXCETO: *

( )Autarquias.
( )Fundações Públicas.
( )Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos.
( )Empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
( )Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.

6- Considere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela associação de moradores de um bairro residencial. Nesse caso, considerando-se a doutrina majoritária, está-se diante de um(uma) *

( )ato administrativo em que há equiponderância entre o interesse público e o particular.
( )ato administrativo vinculado.
( )permissão de uso de bem público.
( )autorização de uso de bem público.
( )concessão de uso de bem público.

7- Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta. *

( )Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
( )O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
( )Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( )São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

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Answer 1

Resposta:

2. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, independentes entre si

3. integral ao dano, se dolosa culposa

4. A responsabilidade civil do ente publico será sujetiva, apenas ocorrendo se de fato, apura-se a existência de culpa ou dolo do servidor.

5. Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.

6. autorização de uso de bem público

7. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno:  todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Explicação: