Question

2. No que tange a taxa e a tarifa, explique o que vem a ser o critério da compulsoriedade.

Answer 1

Taxa é uma especie de tributo definido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional instituída por Lei, tem o princípio da compulsoriedade.
Tarifa e paga de forma voluntária, não tem amparo da Constituição Federal e nem do Código (CTN), a exemplo as passagens de ônibus.
Compulsoriedade e a cobrança de uma taxa, e ela vai existir independente da minha vontade, a exemplo a taxa de esgoto se eu pagar ou não vai continuar existindo. É a obrigação que existe para a pessoa que, de acordo com a situação prevista em Lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos.