2. De acordo com o artigo 94, inciso I, da Lei n. º 11. 101/2005, a falência não será decretada nos seguintes casos: I – Falsidade de título. II – Prescrição. III – Não pagamento da dívida por recusa do credor em receber. IV – Cessação das atividades empresariais há mais de 1 ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a Lei de Falências e Recuperação de Empresas, é a Letra: B I e II.
Da Lei das Falências
A Lei de Falências (11.101/2005) regulamenta a aquisição e falência de empresários e sociedades empresárias de forma legal e imparcial. Um de seus princípios orientadores é a recuperação de empresas, e a falência é utilizada apenas como último recurso.
A recuperação judicial visa remediar a situação ocorrida com a empresa, protegendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Está vocacionado para o bem-estar da empresa e promove a atividade econômica para o desenvolvimento da economia.
A falência, além de tirar o devedor do negócio, encerra seu negócio, criando um processo comum de execução. Recolhe os bens de um falido para distribuir os resultados igualmente entre os credores.
Complemento da Questão
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A.
III e IV.
B.
I e II.
C.
II e IV.
D.
I e III.
E.
I e IV.
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