Question

2-Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senador. Segundo a Constituição da República, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo porque tem A) representação no Congresso Nacional. B) mais de mil filiados. C) mais de 10 anos de existência. D) o número exigido de diretórios municipais.

Answer 1

Podemos apontar que o referido partido tem legitimidade para propor um mandado de segurança coletivo uma vez que o mesmo tem: Representação no Congresso Nacional (A).

O que é mandado de segurança

Mandado de segurança é um dos quatro remédios constitucionais clássicos, sendo eles:

• Habeas corpus;
• Habeas data;
• Mandado de injunção;
• Mandado de segurança.

No entanto, devemos ressaltar que existem duas espécies de Mandados de Segurança:

• Individual (art. 5º, LXIX, CRFB88);
• Coletivo (art. 5º, LXX, CRFB88), que é o objeto desta questão.

Sendo assim, para a resolução dessa questão especifica, precisamos saber que basta que o partido tenha 1 deputado ou 1 senador para que assim tenha legitimidade ativa para impetração de um MSC (Mandado de Segurança Coletivo).

Analisando as demais alternativas:

• A alternativa B está incorreta porque a constituição federal não traz esse requisito.
• A alternativa C está incorreta uma vez que o requisito de 1 ano, e não de 10 anos, se aplica apenas para as entidades previstas na alínea “b” inciso LXX do art. 5º.
• A alternativa D está incorreta porque não existe esse requisito.

Saiba mais sobre a Constituição da República: https://brainly.com.br/tarefa/46865104

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