Sociologia, perguntado por isleticia412, 1 ano atrás

2 artigos de leis estaduais referentes a agricultura e meio ambiente
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Respondido por nathalia1825
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Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

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