Question

2) Apresente como a atual legislação garante a cidadania e o direito à educação para
crianças de 0 a 5 anos. (5,0 pontos)
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Answer 1

Sobre a atual legislação, ela garante a cidadania e o direito à educação para crianças de 0 a 5 anos, o que consta em nossa Constituição Federal de 1988 por meio do artigo 208, IV e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituem o direito à creche e educação primária.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação também ajuda a instituir a obrigatoriedade do acolhimento das crianças de 0 a 5 anos, por parte dos governos municipais, que devem possuir creches e pré-escolas para atender às necessidades educacionais dessas crianças.