Question

2. Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz - Assinale a opção correta a respeito das penas.
a) O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.
b) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.
d) A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.
e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

Answer 1

Resposta:

Correta letra B de acordo com o artigo 5, inciso XLVII da CF/88

Explicação:

a) ERRADA. O princípio que vigora no ordenamento jurídico brasileiro é o da INtranscendência da pena. Com efeito, a reparação poderá se estender aos herdeiros. Não obstante, haverá limitação até o limite da herança.

b) CORRETA.

c) ERRADA. A pena pecuniária é uma modalidade da pena de multa, admitida no nosso sistema jurídico.

d) ERRADA. Não haverá distinção quanto aos quesitos econômicos do apenado.

e) ERRADA. A perda de de bens é uma espécie de pena restritiva de direitos. Sendo assim, a presente alternativa está equivocada.

Espero ter ajudado