Question

2. A Lei Orçamentária Anual - LOA - tem por finalidade cumprir e concretizar os objetivos e as metas delineados pelo Plano Plurianual (PPA), considerando a sua execução nas três esferas do governo. Entretanto, para que seja delimitado o plano de ação conforme a disponibilidade orçamentária, são considerados três tipos de orçamentos distintos. Sobre esses tipos de orçamentos, analise as opções a seguir: I- Orçamento Federal / Orçamento Estadual / Orçamento Municipal. II- Orçamento Municipal / Orçamento Rodoviário Estadual / Orçamento Rodoviário Federal. III- Orçamento Fiscal /Orçamento de Seguridade Social / Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. IV- Orçamento de recursos públicos financeiros / Orçamento da Previdência Social / Orçamento de setores produtivos estratégicos para o Estado Brasileiro. Agora, assinale a alternativa CORRETA: a) As opções III e IV estão corretas. b) Somente a opção III está correta. c) As opções II e III estão corretas. d) As opções I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Apenas a III está correta.

Explicação:

De acordo com a Lei 13.971, de 27 de dezembro de 2019, a Lei Orçamentária Anual (LOA) contempla apenas os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

"XX - investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se enquadra nas hipóteses previstas no PPA 2020-2023 e abrange empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social."