Question

2. A empresa Beta foi contratada pelo Município X para fornecimento de equipamentos hospitalares cuja fabricação é feita na Alemanha. A empresa Beta, nos termos do contrato administrativo, tem a responsabilidade de promover a importação desses equipamentos alemães e tem, também, a responsabilidade legal de recolher todos os tributos incidentes sobre essa operação por ocasião do desembaraço aduaneiro. Ocorre que os equipamentos oriundos da Alemanha foram retidos na aduana brasileira, a fim de que fosse recolhido o ICMS incidente na importação. Ao ser notificada, a empresa Beta, em sua defesa, alegou que o imposto era devido pelo município X, que seria o destinatário da mercadoria. Alegou ainda que não incidiria o ICMS pela ocasião do desembaraço aduaneiro, tendo em conta que o fato gerador do ICMS não decorre da importação da mercadoria, mas sim da sua circulação em território nacional, com a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário final. Considerando as regras de direito tributário, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética. U3 - Competências tributárias e tributo em espécie 37 a) Não é possível a retenção pela aduana brasileira, uma vez que a Administração Pública, responsável tributária, não é contribuinte habitual do imposto. b) Quando do desembaraço aduaneiro, é legítima a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior. c) Tendo em conta que os bens não serão comercializados, havendo apenas a entrada da mercadoria em território nacional, não haverá fato gerador do ICMS. d) Se o ICMS fosse realmente devido na importação, estaríamos diante de ilegítima bitributação, ao passo que se estaria exigindo o imposto de importação e o ICMS. e) O ICMS não é um imposto incidente sobre a importação por ser um imposto de natureza eminentemente fiscal, não podendo ser utilizado com o fim extrafiscal de equilibrar a balança comercial.

Answer 1

b) Quando do desembaraço aduaneiro, é legítima a cobrança do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior.