Question

2. A ementa, cuja redação é menos técnica, é seguida pelo corpo do texto.
a) O PL n° 1.322/2019 propõe um acréscimo a uma lei existente. O que evidencia, na estrutura do texto do projeto, a inclusão do documento anterior?
b) Embora trate da Lei da Meia-Entrada, o texto não a define nem indica os estabe lecimentos obrigados a concedê-la. Há, no entanto, uma definição de "doador regular de sangue". O que o caracteriza? Por que foi preciso defini-lo?
c) Releia o inciso primeiro. Com que finalidade uma lei foi citada?​

Answer 1

a) Como é a norma legislativa para atualização de leis, o projeto (PL) 1.322/2019 cita logo no início o texto que vai modificar:

• A ementa começa com "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013".
• O primeiro artigo do projeto começa com "A Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Lei da Meia-Entrada, passa a [....]"

 

b) O doador de sangue é definido no texto do projeto de lei como doador regular, portando carteira de doador sangue que tenha sido fornecida por instituições autorizadas pelo poder público à coleta, incluindo clínicas, laboratórios e hospitais.

• O texto também menciona que devem ser no mínimo três doações de sangue anuais para que o benefício seja concedido.
• Além da carteira de doador, é preciso apresentar documento de identificação.

 

O motivo pelo qual é preciso definir doador de sangue é que se trata de lei. É uma norma jurídica e legislativa que o texto de uma lei defina claramente a quem se destina.

 

c) O inciso primeiro cita a lei Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, especificando que se trata do segundo parágrafo.

• O trecho em questão lista documentos oficiais que são aceitos para identificação.
• O projeto indica, assim, que estes documentos serão válidos para a identificação disposta no texto.

     

O texto legislativo e as referências

Os textos legislativos são documentos técnicos injuntivos (contendo instruções), seguindo normas estritas de apresentação e exposição.

• É próprio dos documentos legislativos, também, a intertextualidade. As leis citam ou modificam outras leis.
• Há várias etapas na criação e aprovação das leis.
• O texto discutido no exercício é um projeto. Foi proposto por um autor e se encontra em trâmite, ou seja, ainda não foi aprovado.

 

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