1º) A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às
políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade
absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por
parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde
então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas
legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ,
qual das alternativas se refere a lei que trata sobre o ECA?
Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990
Lei Federal 7.069 de 13 de julho de 2000
Lei Federal 7.069 de 13 de julho de 2000
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Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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