Question

19. Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei
complementar tributária:
A) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto
sobre serviços de qualquer natureza.
B) A instituição de empréstimos compulsórios pelos
Municípios.
C) estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento,
crédito, prescrição e remissão dos tributos.
D) dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, exclusivamente entre a União e os Estados.
E) instituir impostos sobre propriedade territorial urbana.
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Answer 1

Resposta correta letra B

Espero ter ajudado.

:)