Question

16) São comuns à organização administrativa federal e à mineira os órgãos e entidades a seguir relacionadas, exceto:
a) empresas públicas
b) órgãos autônomos
c) sociedades de economia mista
d) autarquias territoriais

17) Marque a opção correta
Os bens imóveis de propriedade das autarquias
a) são insuscetíveis de usucapião
b) não podem sr alienados
c) são penhoráveis
d) podem ser objeto de direitos reais de garantia
e) não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública.

18) Com relação à Administração Pública, é correto afirmar:
a) As autarquias são entidades paraestatais em razão de sua personalidade de direito público.
b) As autarquias são entidades que integram a Administração Pública indireta e têm personalidade de direito público.
c) As empresas públicas e as autarquias são criadas por lei.
d) As empresas públicas em geral gozam da garantia de impenhorabilidade de seus bens.


19) Em relação aos entes da administração indireta, é incorreto dizer que:
a) Admitem personalidade jurídica de direito público e de direito privado.
b) A admissão de seu pessoal necessariamente será precedida de concurso público, salvo para os cargos de provimento em comissão.
c) Seus administradores terão suas contas julgadas pelo Tribunal de Constas.
d) Podem se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
e) Nda.

20) A empresa pública distingue-se da sociedade de economia mista quanto
a) Ao capital da empresa pública que, diferentemente do que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta e de suas entidades da Administração Indireta.
b) À subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério, enquanto a sociedade de economia mista não se vincula a nenhum órgão do Executivo.
c) À autorização legislativa para criar subsidiária e participar de empresa privada, necessária apenas para a empresa pública.
d) À necessidade da empresa pública de realização de concurso público para contratação de seus servidores, a despeito de sua forma privada.
e) Nda.

Answer 1

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