Question

13-No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A. Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

B. A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

C. O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

D. A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

E. A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

14-Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.

Nesse caso, é correto afirmar:

A. A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e João estará sujeito às penas previstas para o homicídio qualificado como se praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c art. 121, § 2o-A, I, do CP), aumentada de um sexto até metade, nos termos do art. 70 c/c art. 73 do CP.

B. Se está diante de uma tentativa de homicídio e um homicídio consumado praticados em concurso material, aplicando-se ao autor, cumulativamente, as penas privativas de liberdade aplicáveis a cada um dos crimes, conforme art. 69 do CP.

C. Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, podendo-se aplicar a pena conforme disposto no art. 71, parágrafo único, do CP − a mais grave, aumentada até o triplo.

D. Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, aplicando-se a pena conforme disposto no art. 71, caput, do CP − a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.

E. A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e a João será aplicada pena em virtude da prática de homicídio tentado contra a mulher, qualificado por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c art. 121, § 2o-A, I, do CP), somada àquela aplicada em razão do homicídio consumado contra o homem, nos termos do art. 70 (parte final) c/c art. 73 do CP.

15- Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que

A. na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

B. na hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio, aplica-se o sistema de exasperação da pena, independentemente da quantidade de condenação.

C. quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-lás de forma simultânea, desde que compatíveis entre si.

D. se entende por concurso formal próprio ou perfeito aquele em que o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado.

E. no caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente a pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de detenção.

16-João foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput) em sentença já transitada em julgado para a acusação. Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal. Reconhecidas circunstâncias agravantes, a pena foi majorada em 1/2 (metade). Por fim, em razão da continuidade delitiva, a pena foi novamente aumentada em 1/2 (metade). A prescrição da pretensão executória dar-se-á em

A. 4 (quatro) anos.

B. 3 (três) anos.

C. 8 (oito) anos.

D. 12 (doze) anos.

E. 2 (dois) anos.

17-São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:

a. cruéis.

B de privação ou restrição da liberdade.

C de trabalhos forçados.

D de caráter perpétuo.

E de banimento

Answer 1

Questão 13

A alternativa correta é a D.

De acordo com o art. 28, inciso XXI, da lei 11.343/06.

Questão 14

A alternativa correta é a A.

O erro sobre a pessoa que é atingida como a conduta culmina como se o crime tivesse sido consumado contra a pessoa certa.

Questão 15

A alternativa correta é a C.

Conforme art. 69, parágrafo segundo, do Código Penal.

Questão 16

A alternativa correta é a C.

Conforme o art. 109 do Código Penal.

Questão 17

A alternativa correta é a B.

As outras penas trazidas nas alternativas são vetadas pela Constituição Federal.