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Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá ecácia de título executivo
extrajudicial:
CONTADOR DE
TEMPO
a Câmara Municipal.
a Procuradoria Geral do Município.
a associação constituída há pelo menos um ano.
a Defensoria Pública.
o partido político com representação no Congresso Nacional.
Soluções para a tarefa
Resposta:
a Defensoria Pública.
Explicação:
Quem possui legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial é a: Defensoria Pública.
Por conseguinte, os órgãos que podem propor o termo de ajustamento de conduta (TAC), são os seguintes, respectivamente: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (não abarcando a Câmara Municipal e a Procuradoria Geral do Município) ; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e a associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Deve-se salientar, que este possui eficácia extrajudicial, de modo que não é necessário interpor um processo de conhecimento, onde, apenas deve-se vir a juízo e apresentar o título, onde o devedor tem o prazo de 03 dias para realizar o pagamento.
Desta forma, o único item que traz a resposta correta, é o que trata da possibilidade da Defensoria Pública.
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Desejo ótimos estudos :)
