Question

12 pontos
A autonomia privada possibilita às partes criar seus próprios contratos e convenções, desde que se respeitem limites como os preceitos de ordem pública, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Os requisitos de validade dos contratos, como sendo uma espécie de negócio jurídico, estão previstos no art. 104 do Código Civil Brasileiro. Assim, no que se refere ao negócio jurídico:

I – Sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei;

II – A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito;

III – A invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum;

IV – A manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico.

Aponte as assertivas INCORRETAS:

A)III e IV
B)I, II e III
C)II e III
D)I e II
E)I e IV

Answer 1

Sobre as questões concernentes ao direito civil, temos que a resposta certa é a: C)II e III

Isso porque, vejamos o que diz o código civil no seu artigo 104:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, temos que é importante notar que o negócio jurídico envolve uma série de fatores que deverá ser analisado.

Um dos mais importante diz respeito ao agente ser capaz o que poderá ensejar a nulidade do negócio.

espero ter ajudado!