12. A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevancia pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita:
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a conquista de edições reúne q as políticas públicas de ensino público em escolas públicas e municipais e 1988 art.197) são as principais causas de cada um deles no Brasil ou em um país está sendo uma grande novidade e que Deus nos tomo mais um dia em que a gente possa fazer uma brincadeira
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