Question

12)0 Presidente da República edita Medida Provisória X editando o Código de
Processo Penal. Antes mesmo de ocorrer a apreciação da Medida Provisória pelo
Congresso Nacional, varios parlamentares se manifestam, dizendo que a referida
norma seria elvada de inconstitucionalidade.
a) A Medida Provisória goza de presunção de constitucionalidade? Explique.
b) Ha inconstitucionalidade na Medida Provisória? Explique.
c) O Poder Legislativo pode exercer algum tipo de controle de constitucionalidade
no caso? Explique

Answer 1

Resposta:

a medida provisória entrar em vigor quando o presidente decreta , porém depois ela pode ser votada no congresso