Question

100 PONTOS - DIREITO CONSTITUCIONAL

Um bloco de treze Estados decide apresentar emenda constitucional à Constituição dos respectivos Estados, que veio a ser aprovada em cada um deles. A Emenda comum possui a seguinte regulação:

Art. 1º. Os impactos ambientais derivados de usinas hidroelétricas serão computados no licenciamento ambiental, com atribuição de cláusula de gestão de dano no contrato para fins de compensação.

Art. 2º. A compensação pela exploração de recursos hídricas deverá seguir os ditames das normas tributárias estaduais.

Art. 3º. Ficam os Governadores de Estado autorizados a editar medida provisória para os seguintes temas:
I) gestão de gás natural;
II) gestão administrativa do licenciamento;
III) gestão de crise em desastres hídricos.


PROVE O PORQUE ESSA EMENDA SERIA INCONSTITUCIONAL

Answer 1

Para apresentar a PEC é necessário seguir alguns requisitos legais. A exemplo do inciso
III, do art. 60, da Constituição Federal.
Obs:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
…
A questão fala que foi aprovada por 13 Estados. No entanto, o Brasil tem 26 Estados e 1 Distrito Federal. Contrariando o supracitado inciso III. Que diz: mais da metade das assembleias legislativas dos estados da federação. Ou seja, mais de 13. Dessa forma, essa emenda à constituição é inconstitucional.
Outra inconstitucionalidade da emenda constitucional citada na questão é o fato de modificar a competência para tratar de assuntos relacionados à Gás Natural, passando para os Estados por meio de medida provisória. Uma vez que, essa competência é do Governo Federal, conforme art 22, inciso IV da CF.
Obs:

A competência legislativa para dispor sobre energia é da União Federal, consoante leitura preliminar do artigo 22, inciso IV da CF/88. Dentro da temática energia, encontra-se inserido o gás natural.