Question

10) Sobre os efeitos da condenação, é correto afirmar: * A) Todos os efeitos da condenação são automáticos, não havendo necessidade de sua declaração motivada na sentença. B) É efeito da condenação a perda do instrumento do crime em favor da União, mesmo que este pertença ao lesado ou terceiro de boa-fé. C) É efeito da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, sendo irrelevante para tal a quantidade de pena fixada na sentença. D) A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

Answer 1

A alternativa correta referente aos efeitos necessário para uma possível condenação, é a Letra B: É efeito da condenação a perda do instrumento do crime em favor da União, mesmo que este pertença ao lesado ou terceiro de boa-fé.

Efeitos Condenatórios

Quando alguém comete um ato contrário aos preceitos jurídicos de um Estado, o juiz irá analisar o caso e por fim lhe aplicar uma sanção de modo direto ou indireto.

Assim. a imposição da pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação

Contudo, a condenação ainda possuem diversos efeitos secundários como a reincidência, revogar reabilitação entre outros que estão expressos pelo Código Penal.

Art. 91 do Código Penal, são efeitos da condenação:

• I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
• II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

Entenda mais sobre os Efeitos Condenatórios aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/53718520

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