10 – (CEEP) - A prerrogativa atribuída à Administração Pública para invadir materialmente a esfera jurídica dos particulares, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, denomina-se:
a) Presunção de validade.
b) Imperatividade.
c) Autoexecutoriedade. d) Exigibilidade.
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Resposta:
c) Autoexecutoriedade
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