Question

10. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Código do Consumidor a respeito do Direito do Consumidor Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito á repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente; O consumidor tem direito á efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O consumidor tem direito á modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não á revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; É direito do Consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços;

Answer 1

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.