1 - Sobre a Lei nº 11. 343/2006, assinale a alternativa ERRADA:
a. O crime de porte de entorpecente para uso próprio deve ser processado e julgado no juizado
especial criminal, com incidência do instituto da transação penal nos casos em que o autor do fato
atender aos requisitos subjetivos. B. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante nos casos de tráfico de drogas, basta o laudo de
constatação da natureza e quantidade da droga. C. A destruição das drogas apreendidas ocorrerá no prazo máximo de 30 dias da data da apreensão,
observada a guarda de amostra necessária à realização do laudo definitivo. D. É vedado ao Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial, nos casos de
tráfico de entorpecentes, porque a lei determina a obrigatoriedade do exercício da ação penal
Soluções para a tarefa
A alternativa incorreta referente a Lei nº 11. 343/2006, é a Letra C: ''A destruição das drogas apreendidas ocorrerá no prazo máximo de 30 dias da data da apreensão, observada a guarda de amostra necessária à realização do laudo definitivo.''
A afirmativa esta incorreta, pois o prazo para solicitar a destruição das drogas é de no máximo 15 dias e não 30 dias como esta tipificado no enunciado.
Da Lei de Drogas
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e também pode ser chamada de Lei Antidrogas ou Lei de Intoxicações. Sua criação teve como objetivo criação e instituir o que é conhecido como Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
O objetivo é identificar medidas de prevenção ao abuso, atenção e reinserção social para toxicodependentes. Mas há também um foco em medidas para reprimir a produção ilegal e o comércio ilegal de drogas do governo, incluindo a identificação de crimes.
Entenda mais sobre a Lei de Drogas aqui:
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