Question

1) Sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta:
Alternativas:

a)não se preocupa com os contribuintes inadimplentes.
b)não se preocupa com os contribuintes sonegadores.
c)tem como fundamento tão somente a legislação previdenciária.
d)trata apenas da arrecadação de impostos estaduais.
e)discute questões relacionadas à fiscalização e à certidão tributária.
2) Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a arrecadação, com o fim de garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. Neste sentido, a fiscalização:
Alternativas:

a)pode ser realizada por entes não competentes.
b)não precisa, necessariamente, se basear em legislação tributária.
c)verifica o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
d)não pode ocorrer sobre os livros comerciais (empresariais).
e)é formalizada pelo ato de infração e declarada confessa quando é assinada.
3) A dívida tributária é decorrente de um crédito tributário que, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, o contribuinte deixa de saldá-la.
Sobre a dívida e a certidão de dívida tributária, julgue as afirmativas a seguir.
Alternativas:

a)a certidão de dívida ativa, ainda que não elaborada segundo os ditames legais, mas desde que emitida por órgão competente, é considerada totalmente válida.
b)a certidão de dívida ativa resulta de um procedimento administrativo que representa a existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte.
c)a certidão de dívida ativa, embora seja considerado um título executivo extrajudicial, não autoriza, por si só, a propositura de uma ação de execução fiscal.
d)a certidão de dívida negativa aponta a existência de débitos em face do contribuinte.
e)a certidão de dívida positiva aponta a ausência de débitos e face do contribuinte.
4) Competência tributária é a atribuição que o ente público – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios – tem de instituir (criar), alterar (majorar ou reduzir) e arrecadar (receber) algum tributo.
Sobre a competência tributária e a repartição de responsabilidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas:

a)o IPI (imposto sobre produtos industrializados), por ser um tributo federal, pode sofrer alterações pelo município, a fim de atender as peculiaridades regionais.
b)a competência tributária pode ser regulamentada por lei ordinária.
c)quem tem competência tributária também tem capacidade tributária e quem tem capacidade tributária tem competência tributária.
d)a competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida a terceiros, com exceção da atribuição para a arrecadação e a fiscalização.
e)a capacidade tributária se relaciona com o direito de legislar sobre os tributos.
5) A competência tributária não é absoluta, visto que há algumas limitações que alguns doutrinadores do direito denominam de “limitações ao poder de tributar”. Essas limitações têm fundamento em princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
Sobre estes princípios, assinale a alternativa correta:
Alternativas:

a)o princípio da isonomia tributária está relacionado ao fato de que, havendo contribuintes em situações semelhantes, a legislação tributária não deve implementar distinção entre eles.
b)o princípio da legalidade consiste na ideia de que somente é permitido fazer algo que não esteja antecipadamente previsto na legislação.
c)o princípio da irretroatividade consiste no fato de que a criação ou alteração de tributos terão incidência em situações ocorridas anteriores a sua criação.
d)o princípio da vedação ao confisco permite que o tributo tenha um vultoso valor em relação ao bem tributado.
e)o princípio da capacidade contributiva salienta que quanto maior for a capacidade (o poder econômico), menor será o débito tributário desta pessoa.

Answer 1

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