Question

1) Quanto às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mas jamais mediante proposta do do Presidente da República. b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, mas jamais mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, ainda que elas se manifestem, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. d) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República. e) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. 2) Considerando as regras constitucionais sobre a Câmara dos Deputados, julgue as assertivas a seguir: I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário. II. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. III. Cada Território elegerá quatro Deputados. Agora, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Todas as assertivas estão corretas. b) Apenas a assertiva I está correta. c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. d) Apenas a assertiva III está correta. e) Nenhuma assertiva está correta. 3) Assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal de 1988: Alternativas: a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; e cada legislatura terá a duração de quatro anos. b) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e cada legislatura terá a duração de quatro anos. c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e cada legislatura terá a duração de oito anos. d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e cada legislatura terá a duração de um ano. e) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Comissões Parlamentares de Inquérito; e cada legislatura terá a duração de oito anos. 4) Considerando as regras constitucionais expressas sobre o Senado Federal, julgue os itens a seguir: I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. IV. Cada Senador será eleito com quinze suplentes. Agora, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. b) Todas as assertivas estão corretas. c) Nenhuma assertiva está correta. d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. e) Apenas a assertiva IV está correta. 5) Sobre o processo legislativo, considerando as regras da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Alternativas: a) O processo legislativo compreende apenas a elaboração de emendas à Constituição. b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, não abrangendo emendas à Constituição. c) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, mas não de decretos legislativos e tampouco de resoluções. d) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. e) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, mas não de leis complementares e tampouco de leis ordinárias.

Answer 1

Resposta:

Letra E

Explicação:

art. 60

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

       I -  a forma federativa de Estado;

       II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

       III -  a separação dos Poderes;

       IV -  os direitos e garantias individuais.